Condições Gerais de Venda

I. Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website www.kemushi.com a que acaba de aceder, propriedade da Lojas Arena – Comércio de livros LDA., assim como, os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados pela Lojas Arena – Comércio de livros LDA , através da loja online do referido website (www.kemushi.com) (de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online).

Artigo 2.º

Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos

A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online é a: Lojas Arena – Comércio de livros LDA., com sede no Pólo Industrial Brejos de Carreteiros, Armazém 4, Escritório 2, Olhos de Água, 2950-554 Quinta do Anjo, Palmela, com o número único de matrícula e de Pessoa Coletiva 506381919, doravante simplesmente “LOJAS ARENA”.
Informações ao UTILIZADOR – dados da LOJAS ARENA:

- Instalações: Rua Visconde de Seabra 6A, 1700-370 Lisboa
- Horário de funcionamento das instalações: 3ªfeira a Sábado: das 14:00h às 20:00h
- Telefone geral: 213 155 580
- Endereço eletrónico geral: [email protected]
- Telefone de apoio aos clientes: 213 155 580
- Endereço eletrónico de apoio aos clientes: [email protected]

Artigo 3.º

Utilização do website

A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a LOJAS ARENA através da loja online,atribui ao navegador a condição de UTILIZADOR e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições e na Politica de Privacidade, vigentes em cada momento em que o UTILIZADOR aceda ao website.
A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela LOJAS ARENA na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade e com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da referida compra e venda. Como tal, ao realizar encomendas através da loja online, o UTILIZADOR declara ser maior de 18 anos e garante ter plena capacidade legal e poderes necessários para celebrar contratos vinculativos, seja em seu nome, seja da organização que representa (quando aplicável).
Se o UTILIZADOR não concordar com os Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Nestes termos, fica expressamente estabelecido que a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da integral aceitação dos Termos e Condições, pelo que, caso o UTILIZADOR não os aceite nesses termos, não poderá efetuar compras através da mesma.
Ao aceitar os Termos e Condições, o UTILIZADOR faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (quando aplicável) e expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.
A LOJAS ARENA reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o UTILIZADOR deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições, posteriormente à Confirmação da Encomenda, não vinculam o UTILIZADOR em relação a tal encomenda. Nesse caso, aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda pelo UTILIZADOR.
A LOJAS ARENA garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online. Em especial, a LOJAS ARENA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
Em caso algum poderá a LOJAS ARENA e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo UTILIZADOR constitui fundamento para a sua resolução pela LOJAS ARENA. Em qualquer caso, a violação do disposto nos Termos e Condições pelo UTILIZADOR e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à LOJAS ARENA o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a LOJAS ARENA reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo, onde se inclui a loja online.

Artigo 4.º

Dados para registo do utilizador e realização de compras

O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente para realizar compras na loja online, o UTILIZADOR deverá efetuar o seu registo no website.

O UTILIZADOR deverá efetuar o seu registo no website, através da criação de uma conta de UTILIZADOR. Para esse efeito, o UTILIZADOR deverá preencher um formulário no qual deverá indicar, obrigatoriamente, o primeiro e último nome, um endereço de e-mail e uma palavra-passe.

Para a realização de compras na loja online, serão obrigatoriamente solicitados ao UTILIZADOR os dados indicados no artigo 8º destes Termos e Condições.

O UTILIZADOR é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online bem como, pela respetiva atualização. Nestes termos, o UTILIZADORserá o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a LOJAS ARENA por todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.

Todos os conteúdos inseridos na conta do UTILIZADOR, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo da parte da LOJAS ARENA qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros UTILIZADORES ou perante autoridades nacionais.

A LOJAS ARENA não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo UTILIZADOR para efeitos de acesso ao website, cabendo ao UTILIZADOR assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a LOJAS ARENA não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo UTILIZADOR.

II. Produtos

Artigo 5.º

Características dos Produtos

O website disponibiliza uma vasta gama de produtos, nomeadamente de Livros e Jogos, organizados por categorias e subcategorias, comercializados pela LOJAS ARENA na loja online, estando os mesmos disponíveis, indistintamente, para compra e venda por Consumidores ou Profissionais.

Os produtos comercializados pela LOJAS ARENA na loja online encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das respetivas descrições e características essenciais.

A LOJAS ARENA efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a LOJAS ARENA procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a LOJAS ARENA envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.

A qualquer momento a LOJAS ARENA poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

O UTILIZADOR desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:

a) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o UTILIZADOR proceder à atenta e integral leitura das informações sobre a descrição e características essenciais dos produtos que se encontram disponíveis no website, devendo, em caso de dúvida, contactar a LOJAS ARENA a fim de obter quaisquer informações adicionais;

b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da LOJAS ARENA através dos contactos indicados no artigo 2.º, n.º 2, dos Termos e Condições;

c) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a LOJAS ARENA se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;

d) A LOJAS ARENA não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;

e) Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.

Artigo 6.º

Preço total dos produtos

O preço de cada um dos produtos comercializados pela LOJAS ARENA encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

O preço de cada um dos produtos comercializados pela LOJAS ARENA e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao UTILIZADOR, sendo que, a LOJAS ARENA apenas faz entregas em Portugal Continental , Arquipélagos dos Açores e Madeira e Espanha (excluindo ilhas)

Apesar de a LOJAS ARENA tentar garantir que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a LOJAS ARENA detetar um erro no preço de algum dos produtos que o UTILIZADOR encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se a LOJAS ARENA não conseguir entrar em contacto com o UTILIZADOR, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante que já tenha sido pago.

O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da LOJAS ARENA, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo UTILIZADOR.

III. Compra e Venda dos produtos – tramitação e condições negociais

Artigo 7.º

Seleção dos produtos a incluir no carrinho de compras e finalização da encomenda

Os produtos que o UTILIZADOR pretender comprar deverão ser inseridos no carrinho de compras, devendo o UTILIZADOR, para o efeito, selecionar o produto pretendido e respetiva quantidade, premindo em seguida a opção “Adicionar ao carrinho”.

Nesse momento, a LOJAS ARENA apresentará informação relativamente à disponibilidade em stock de cada um dos produtos selecionados pelo UTILIZADOR, sendo que não será possível adicionar produtos ao carrinho de compras, que não estejam disponíveis.

Selecionados os produtos pretendidos, e antes de avançar com a finalização da encomenda, o UTILIZADOR poderá inserir o número do cupão de desconto, se aplicável.

Depois de selecionados e confirmados os produtos pretendidos, no carrinho de compras, o UTILIZADOR poderá avançar de forma a finalizar a compra na loja online, premindo a opção “Finalizar encomenda”.

Artigo 8.º

Informações de faturação e de envio

Nos termos do disposto no artigo anterior, selecionados os produtos incluídos no carrinho de compras, o UTILIZADOR poderá avançar e finalizar a compra na loja online. Para esse efeito, o UTILIZADOR deverá preencher um formulário com a informação necessária para efeitos de faturação, nomeadamente:

a) Nome completo ou denominação social;

b) Morada completa;

c) Telefone;

d) NIF a constar da fatura.

Os dados para faturação indicados no número anterior serão pedidos ao UTILIZADOR aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, cabendo ao UTILIZADOR atualizar tais dados sempre que haja alguma alteração.

Preenchido o formulário com os dados para faturação, ou confirmados os existentes na conta de cliente no momento de cada compra, o UTILIZADOR deverá confirmar se a morada indicada para efeitos de faturação é a mesma para efeitos de entrega dos produtos ou, não sendo a mesma, indicar a morada completa para esse efeito (em Portugal Continental ou Arquipélagos dos Açores ou Madeira ou Espanha excluindo ilhas).

Depois de o UTILIZADOR indicar a morada pretendida para efeitos de entrega dos produtos, nos termos do número anterior, serão apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao UTILIZADOR, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 1, assim como, a forma de envio (se por CTT, se por transportadora, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3).

Artigo 9.º

Informações de pagamento

Indicadas ou confirmadas as informações de faturação e de envio, o UTILIZADOR deverá selecionar o respetivo modo de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard) via PayPal;

b) Paypal; e

Selecionada a forma de pagamento através de Paypal, o UTILIZADORserá imediatamente redirecionado para a página da Paypal onde efetuará o pagamento do preço total dos produtos, regressando depois ao website para finalizar a encomenda (sem que o pagamento seja efetuado não será possível ao UTILIZADOR avançar com a finalização da encomenda). Para utilizar esta forma de pagamento, o UTILIZADOR terá de ser titular de um cartão de crédito ou de uma conta Paypal sendo que, ao efetuar o pagamento, o UTILIZADOR declara que é titular do cartão ou da conta em causa.

A LOJAS ARENA recorrerá aos PayPal Business Services para o processamento de todos os pagamentos a efetuar ao abrigo dos presentes Termos e Condições. O UTILIZADOR poderá consultar o website daquela empresa para conhecer melhor os serviços: https://www.paypal.com.

Caso o UTILIZADOR selecione a opção Multibanco, ser-lhe-ão indicados logo que finalize a encomenda e posteriormente enviados, no e-mail de confirmação da encomenda, os dados necessários para o pagamento do preço total dos produtos, nomeadamente a entidade, referência e valor da encomenda. Caso o pagamento da encomenda não seja feito no prazo de 5 dias após o envio do e-mail de confirmação da encomenda, a encomenda será imediatamente cancelada.

Antes de Confirmar a Encomenda, o UTILIZADOR compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados do UTILIZADOR, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições, o UTILIZADOR terá de Confirmar a Encomenda para a finalizar, ativando, para o efeito, a opção “Encomendar”.

Ao confirmar a encomenda, o UTILIZADOR celebra um contrato de compra e venda com a LOJAS ARENA, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre UTILIZADOR e LOJAS ARENA. Como tal, o UTILIZADOR deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.

A eficácia do contrato de compra e venda, porém, fica condicionada ao pagamento integral do valor da encomenda pelo UTILIZADOR.

Artigo 10º

Formação do contrato

Após Confirmação da Encomenda pelo UTILIZADOR, este receberá um e-mail confirmando que a sua encomenda foi recebida pela LOJAS ARENA(email de Confirmação de Encomenda).

O e-mail de Confirmação de Encomenda conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo os dados para pagamento dos produtos de acordo com a forma de pagamento selecionada pelo UTILIZADOR e respetiva data limite, as informações de faturação e de envio, a identificação dos produtos, respetivas quantidades e preços, assim como o preço total dos mesmos. Caso algum dado não esteja correto, o UTILIZADOR deverá, de imediato, pedir a sua alteração à LOJAS ARENA.

Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados na loja online pela LOJAS ARENA torna-se plenamente eficaz.

A fatura será emitida depois de efetuado o pagamento do preço total dos produtos, sendo depois enviada para o UTILIZADOR juntamente com a sua encomenda. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A LOJAS ARENA não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, seja por que razão for, a LOJAS ARENA informará o UTILIZADOR imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.

Se a indisponibilidade de algum dos produtos encomendados pelo UTILIZADOR for temporária, tornando impossível proceder à sua entrega nos prazos acordados, a LOJAS ARENA contactará o UTILIZADOR procurando acordar com este um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo UTILIZADOR (através de e-mail).

Caso aquela indisponibilidade seja permanente, a LOJAS ARENA poderá propor ao UTILIZADOR o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo UTILIZADOR (através de e-mail).

Caso nenhuma das situações previstas nos números anteriores seja aceite pelo UTILIZADOR, a encomenda será cancelada relativamente aos produtos em falta, e a LOJAS ARENA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo UTILIZADOR, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.

Artigo 11º

Entrega dos produtos e respetivos prazos

Os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao UTILIZADOR, são os seguintes:

a) Para entregas em Portugal Continental, o prazo de entrega dos produtos é de 3 dias úteis;

b) Para entregas nos Arquipélagos dos Açores e Madeira, o prazo de entrega dos produtos é de 20 dias úteis;

c) Para entregas em Espanha, o prazo de entrega dos produtos é de 5 dias úteis.

Sempre a contar da data da plena eficácia do contrato de compra e venda, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior.

Não obstante os prazos previstos no número anterior, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos ou outros, não imputáveis à LOJAS ARENA, e que por isso não conferirão ao UTILIZADOR qualquer direito a indemnização, como por exemplo:

a) Atrasos no transporte dos produtos;

b) Dificuldades na entrega ao destinatário;

c) Feriados locais.

Para entrega dos produtos ao UTILIZADOR a LOJAS ARENA recorrerá, indistintamente e a seu critério, aos serviços dos CTT ou de transportadoras, sendo que, os livros serão preferencialmente entregues pelos CTT e os Jogos de Tabuleiro e de Cartas por transportadora.

A entrega dos produtos por transportadora será feita, quer ao próprio UTILIZADOR, quer à pessoa que rececionar a encomenda na morada indicada para o efeito pelo UTILIZADOR.

Para os efeitos previstos no número anterior, o UTILIZADOR deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos. Se, na data de entrega dos produtos, o UTILIZADOR ou outra pessoa por si indicada não se encontrar na morada indicada para esse efeito, o UTILIZADOR será diretamente contactado pela transportadora a fim de agendarem uma nova data de entrega. O UTILIZADOR poderá voltar a agendar a entrega, no período máximo de um mês a contar do dia previamente agendado, desde que tenha feito o pagamento da anterior deslocação. Não o fazendo, a encomenda será cancelada, caso em que a LOJAS ARENA devolverá ao UTILIZADOR a quantia que este tenha pago, deduzidos os custos da deslocação.

A entrega dos produtos pelos CTT será feita ao próprio UTILIZADOR que, para o efeito, deverá facultar o seu documento de identificação aos CTT para efeitos de confirmação. À não entrega dos produtos ao UTILIZADOR, seja por o mesmo não se encontrar na morada no dia da entrega, seja por falta de levantamento da encomenda nos CTT, aplicar-se-ão as próprias regras dos CTT, sendo que, se a encomenda acabar por ser devolvida à LOJAS ARENA, caberá ao UTILIZADOR proceder ao seu levantamento nas instalações da LOJAS ARENA.

A LOJAS ARENA recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.

A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

A LOJAS ARENA não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do UTILIZADOR, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.

IV. Garantia dos Produtos

Artigo 12º

Garantia dos produtos

A LOJAS ARENA responde, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os produtos são entregues ao UTILIZADOR.

Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:

a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela LOJAS ARENA no seu website ou não possuam as qualidades que a LOJAS ARENA tenha apresentado ao UTILIZADOR como amostra ou modelo;

b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o UTILIZADOR os destine e do qual tenha informado a LOJAS ARENA quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado;

c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Quando os produtos não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o UTILIZADOR pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela LOJAS ARENA ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Nos termos do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, o prazo de garantia dos produtos comercializados pela LOJAS ARENA na loja online é de 2 (dois) anos.

A garantia de conformidade dos produtos aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes.

Nas vendas a profissionais, a LOJAS ARENA também responde, nos termos e condições estabelecidos no Código Civil, por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que os produtos são entregues ao UTILIZADOR, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao UTILIZADOR.

Artigo 13º

Exclusões da garantia

Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos Produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o UTILIZADOR tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.

Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos Produtos, da responsabilidade da LOJAS ARENA, a ocorrência de vícios, defeitos, ou mau funcionamento dos Produtos pelos quais a LOJAS ARENA não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:

a)Do transporte, instalação ou montagem dos Produtos, quando tais operações sejam efetuadas pelo UTILIZADOR ou por Terceiro por aquele designado;

b) Da não utilização dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas instruções e manuais de utilização;

c) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;

d) Do desgaste normal dos produtos;

e) Da modificação ou alteração dos produtos.

Artigo 14º

Procedimento

Caso algum Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o UTILIZADOR deverá comunicar a situação à LOJAS ARENA, por escrito, apresentando a respetiva fatura a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à LOJAS ARENA para avaliação.

Após a receção dos produtos nas instalações da LOJAS ARENA será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da LOJAS ARENA, o UTILIZADOR, dentro dos limites estipulados no número seguinte, terá a possibilidade de optar entre uma das seguintes opções:

a) Reparação do Produto, sem qualquer custo incluído;

b) Substituição do Produto por outro de características idênticas;

c) Redução do preço do Produto;

d) Resolução do Contrato, nos termos previstos na Cláusula seguinte, com as devidas adaptações.

O UTILIZADOR pode exercer qualquer um dos direitos referidos no número anterior, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela LOJAS ARENA sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.

V. Livre resolução do contrato

Artigo 15º

Direito de livre resolução do contrato

O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes.

O UTILIZADOR tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:

a) Do dia em que o UTILIZADOR ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo UTILIZADOR, adquira a posse física do produto; ou

b) Do dia em que o UTILIZADOR ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo UTILIZADOR, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo UTILIZADOR numa única encomenda e entregues separadamente.

O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo UTILIZADORpara a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda. Para o efeito, o UTILIZADOR, deverá preencher o modelo de «Livre resolução», ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada enviada por correio para a morada da LOJAS ARENA, ou por e-mail para o endereço de correio eletrónico da LOJAS ARENA, endereços esses que se encontram indicados no artigo 2º, n.º 2, destes Termos e Condições.

Caso o UTILIZADOR envie a resolução por e-mail, a LOJAS ARENA enviará ao UTILIZADOR, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 deste Artigo.

Artigo 16º

Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato

Quando os produtos já tenham sido entregues ao UTILIZADOR, este deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à LOJAS ARENA, devolver ou entregar os produtos à LOJAS ARENA, nas suas instalações incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo UTILIZADOR, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos ao UTILIZADOR (exceto quando tenha sido solicitada pelo UTILIZADOR uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), o mais tardar 14 dias após a data em que a LOJAS ARENA for informada da decisão de resolução do contrato pelo UTILIZADOR. A LOJAS ARENA reserva-se, porém, no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo UTILIZADOR enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.

O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do UTILIZADOR.

O UTILIZADOR deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições de utilização, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.

O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o UTILIZADOR os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas, não confere direito ao reembolso de nenhuma quantia.

O UTILIZADOR não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do UTILIZADOR ou personalizado.

Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um e-mail ao UTILIZADOR indicando as respetivas razões. O UTILIZADOR terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.

VI. Disposições finais

Artigo 17º

Propriedade intelectual

O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da LOJAS ARENA.

De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela LOJAS ARENA como parte do serviço, são de propriedade da LOJAS ARENA, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a LOJAS ARENA.

O registo e criação de uma conta pelo UTILIZADOR não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.

Os presentes termos não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à LOJAS ARENA.

O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da LOJAS ARENA.

O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

A LOJAS ARENA garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A LOJAS ARENA reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela LOJAS ARENA.

Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:

a) Copiar ou reproduzir o conteúdo do website e/ou da loja online, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online;

b) Criar qualquer link reenviando ao website e/ou à loja online e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking;

c) Vender, revender, redistribuir ou sublicenciar, qualquer produto comercializado pela LOJAS ARENA, nomeadamente na loja online;

d) Utilizar o website ou a loja online para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

e) Utilizar o website ou a loja online para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;

f) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços no website ou na loja online;

g) Procurar ou obter acesso não autorizado à LOJAS ARENA e/ou seus sistemas informáticos;

h) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da LOJAS ARENA;

i) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do website ou da loja online, ou de quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos pela LOJAS ARENA;

j) Aceder ou utilizar o website ou a loja online para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à LOJAS ARENA de resolver imediatamente o presente Contrato, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a LOJAS ARENA em valor nunca inferior a 500.000,00 € (quinhentos mil euros), sem que tal valor faça precludir o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

Artigo 18º

Política de privacidade

A LOJAS ARENA, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do UTILIZADOR. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a autorização do UTILIZADOR.

Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à LOJAS ARENA serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do UTILIZADOR e melhorar a sua experiência no website.

Para mais informações sobre a forma como a LOJAS ARENA trata os dados pessoais, o UTILIZADOR deverá consultar a Politica de Privacidade disponível no website.

Artigo 19º

Responsabilidade

O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da LOJAS ARENA, disponível no website, devendo para esse efeito ser consultada.

O UTILIZADOR não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

Artigo 20º

Apoio ao utilizador e reclamações

O UTILIZADOR poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à LOJAS ARENA através de contacto telefónico, para o número +351 213 155 580, disponível de 3ªfeira a Sábado das 14:00h às 20:00h, ou através do contacto de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected].

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLíTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A LOJAS ARENA, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A LOJAS ARENA, RELATIVA AO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

Condições Gerais de Venda atualizadas a 03/08/2023

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